Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 18637/93-TC.
     Origem      : Município de Missal                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/07/93
     Decisão     : Resolução 21439/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Leis Municipais que tratam de benefícios aos

                        funcionários, anteriores ao estatuto dos servidores

                        municipais. Inaplicabilidade, tendo em vista que com a

                        publicação do mencionado diploma municipal, entende-se que

                        houve revogação tácita das leis que versavam sobre a mesma

                        matéria. Vantagens e benefícios instituídos nas leis

                        revogadas, ausentes no atual Estatuto, devem ser inseridos

                        neste, através de procedimentos legislativos adequados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 457/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 24.485/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.