RENÚNCIA FISCAL                                 

 

     1. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC Nº 101/00 - ART. 14.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 366370/00-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/09/01
     Decisão     : Resolução 10544/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Renúncia de receita tributária. As medidas de

                        compensação devem ocorrer inclusive nas situações que não

                        sejam consideradas na lei orçamentária. O art. 14 da LC nº

                        101/00 deve ser interpretado extensivamente incluindo

                        qualquer renúncia de receita tributária. As renúncias

                        tributárias deverão ficar devidamente demonstradas, mesmo as

                        que não venham a prejudicar o orçamento. A renúncia de

                        receita deve ser antecedida, ou somente entrar em vigor

                        quando implementadas as medidas de compensação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com o

          voto escrito do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES,

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente