CONVÊNIO                                    

 

     1. EMATER - 2. DESVIO DE FINALIDADE - MALVERSAÇÃO DOS

     RECURSOS PÚBLICOS.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37824/94-TC.
     Origem      : Município de Guaratuba                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/01/95
     Decisão     : Resolução 31/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura

                        Municipal e EMATER visando a construção de escritório da

                        segunda no Município. Caracterização de malversação dos

                        recursos públicos e desvio de finalidade do objeto

                        conveniado. O convênio deve ser rescindido, sendo os

                        recursos integralmente devolvidos aos cofres públicos,

                        monetariamente corrigidos, considerando as irregularidades

                        apontadas, quais sejam: pagamento do engenheiro civil sem a

                        devida compatibilização com a execução da obra,

                        transferência de recursos de convênio para pagamento de

                        pessoal da Prefeitura e não realização de licitação para a

                        obra.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 254/94 da Diretoria Revisora de Contas e

          Parecer nº 5.899/94 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente