REQUERIMENTO                                  

 

     1. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS - 2. PRAZO -

     PRORROGAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 225627/05-TC.
     Origem      : Município de São João do Triunfo                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/07/05
     Decisão     : Resolução 5488/05-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    

     Ementa      : 

                        Requerimento. Prorrogação, em caráter excepcional, do prazo

                        de envio de dados do exercício de 2005 ao sistema de

                        informações municipais-SIM, já que o atraso no envio dos

                        arquivos magnéticos decorre do fato do programa não ter sido

                        gerado, devido o descumprimento de serviço acordado com a

                        empresa Equiplano Sistemas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro ARATAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE

          I - Deferir, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo

          de envio de dados do exercício de 2005 aos Sistemas de

          Informações Municipais - SIM, relativamente ao módulo

          "Acompanhamento Mensal (AM)", do Tribunal de Contas do

          Estado do Paraná, e conseqüentemente o PCA - 2004, nos

          termos da Informação nº. 781/05, da Diretoria de Contas

          Municipais e do Parecer nº. 8.452/05, do Ministério Público

          junto a este Tribunal.

          II - Acatar, por unanimidade, a proposta do Conselheiro

          Relator, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, de prorrogar o prazo

          previsto na Resolução nº 1.837/05-TC para encaminhamento dos

          relatórios bimestrais pelo Sistema SIM-AM, até 30 de agosto

          de 2005, o que não exime da obrigação da publicação prevista

          na Lei Complementar nº.101/2000.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          

          	Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005.

          

          

          						HEINZ GEORG HERWIG

          							Presidente