SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. CESSÃO - 2. DISPONIBILIDADE FUNCIONAL.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 492156/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Iporã                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/01/04
     Decisão     : Resolução 99/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da cessão de servidor municipal à

                        agência da receita federal.

                        Vedação da LOM, ressalvados os casos de cessão para órgãos

                        do mesmo poder, comprovada a necessidade, ou para exercício

                        de cargos de confiança nos termos da lei.

                        Não constitui atribuição constitucional do ente efetivar o

                        gerenciamento e cobrança de tributos federais, não lhe

                        competindo o ônus de arcar com os custos da manutenção desse

                        sistema, essencialmente vinculado à União.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, pela impossibilidade da cessão de servidor

          municipal à Agência da Receita Federal, adotando a forma dos

          Pareceres nºs 327/03 e 19920/03, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente