SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 5861/90-TC.
     Origem      : Município de Nova Esperança                                                                         
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/02/91
     Decisão     : Resolução 2626/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Nova Esperança

                        sobre possibilidade de readmissão no Quadro de Servidores

                        Municipais de servidor estabilizado através de Decreto e

                        posteriormente demitido do serviço público a pedido.

                        Resposta deste Tribunal pela essencialidade do concurso

                        público para a readmissão pretendida. Inexistência de

                        estabilidade tendo em vista a extinção voluntária do

                        contrato de trabalho. Garantido porém, o acervo temporal

                        para fins de aposentadoria ou outro que o Estatuto Municipal

                        autorizar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 255/90,

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 18.637/90,

          da douta Procuradoria do Estado junto a esta Corte, que

          opina seja a resposta dada nos exatos termos da sobredita

          Informação.