Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 4912/93-TC.
     Origem      : Município de Arapongas                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/03/93
     Decisão     : Resolução 6373/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta - Cálculo da remuneração de Vereadores - Limite

                        constitucional de 5% da Receita dividido pelo número de

                        vereadores existentes na Câmara, mesmo que dois deles tenham

                        assumido cargos de secretários no Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 6.953/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.