Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23281/89-TC.
     Origem      : Município de São João do Ivaí                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/01/90
     Decisão     : Resolução 712/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio celebrado entre a COHAPAR e a Prefeitura

                        Municipal para construção de casas populares. Operação sem

                        revestimento de formalidade legal. Escrituração contábil

                        como convênio impraticável. Possibilidade única de

                        demonstração no Balanço Patrimonial, tendo em vista o art.

                        6º e § único da Resolução nº 62 de 28.10.75 do Senado

                        Federal.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos da

          Informação nº 004/90, da Diretoria de Contas Municipais e do

          Parecer nº 670/90, da douta Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.