EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98                         

 

     1. VICE-PREFEITO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 477042/98-TC.
     Origem      : Município de Vera Cruz do Oeste                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/99
     Decisão     : Resolução 2184/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de acumulação dos subsídios de

                        Vice-Prefeito com a remuneração do cargo de Secretário de

                        Estado, tendo em vista a vedação contida no art. 37, XVI da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO:

          	I - Responde negativamente à presente Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 5.126/99 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte, diante da vedação da acumulação de

          subsídios de Secretário Municipal e Vice-Prefeito, pois

          ambos são remunerados pelo Poder Público e não está

          caracterizada qualquer das exceções previstas no art. 37,

          inciso XVI da Constituição Federal;

          	II - Encaminha ao Gabinete da Presidência desta Corte de

          Contas a incumbência de comunicar aos municípios do Estado,

          da impossibilidade da acumulação de subsídio de

          Vice-Prefeito com o subsídio de Secretário Municipal, a

          partir da presente decisão que altera a jurisprudência desta

          Corte de Contas, em decorrência da Emenda Constitucional nº

          19/98;

          	III - Assevera que a acumulação das funções de Secretário

          Municipal com Vice-Prefeito é possível, entretanto é vedada

          a acumulação de subsídios, caso em que, aquela autoridade

          deverá optar por apenas um dos dois subsídos, pois a função

          de Vice-Prefeito caracteriza-se em perspectiva de atribuição

          e exercício.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente