DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA                             

 

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 26986/93-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 6ª ICE                                                                                              
     Sessão      : 03/03/94
     Decisão     : Resolução 1379/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. COPEL. Compra de relógios destinados

                        a homenagear empregados aposentados da empresa. Impugnação

                        da despesa por desvio de finalidade, ficando o ordenador da

                        mesma responsável pelo recolhimento da quantia, devidamente

                        corrigida e acrescida de juros legais, em 15 dias, conforme

                        o inciso IX, do art. 75 da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro:

          	I - Julga procedente a presente Impugnação de Despesas,

          procedida pela 6ª Inspetoria de Controle Externo deste

          Tribunal, à época, considerando irregulares as despesas

          referentes à compra de 400 (quatrocentos) relógios,

          realizada pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica -

          COPEL;

          	II - Determina ao ordenador da despesa o recolhimento da

          quantia de Cr$ 136.176.521,00 (cento e trinta e seis

          milhões, cento e setenta e seis mil e quinhentos e vinte e

          um cruzeiros), devidamente corrigida e acrescida dos juros

          legais, comprovando-se junto a este Órgão, a efetivação da

          medida;

          	III - Assinala o prazo de 15 dias para o cumprimento desta

          decisão, nos termos do inciso IX, do artigo 75, da

          Constituição do Estado do Paraná.