TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ                          

 

     1. PAGAMENTO DE DESPESAS DE SOCIEDADE CIVIL.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 413031/02-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná                                                         
     Sessão      : 28/11/02
     Decisão     : Resolução 9049/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contribuição para custeio de sociedade civil, sem

                        fins lucrativos. Intuito da defesa dos interesses do Poder

                        Judiciário. Encargo do Presidente do TJ/PR. Falta de

                        fundamento legal. Pela impossibilidade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade, de acordo com a Informação nº 011/02,

          da 7ª Inspetoria de Controle Externo e dos Pareceres de nºs

          10831/02 e 15653/02, respectivamente, da Diretoria de

          Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,  e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e JAIME TADEU

          LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente