VEREADOR - SUBSÍDIO                               

 

     1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA     - 2. INCLUSÃO NO LIMITE

     DE 70% PREVISTO NO ART. 29, "A", § 1º DA CF/88.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 206608/00-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/01/01
     Decisão     : Resolução 105/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesas efetivadas em razão dos encargos e

                        obrigações patronais devem ser consideradas como despesas

                        com pessoal e, portanto, incluídas no cômputo de 70%

                        (setenta por cento) previsto no art. 29, "a", § 1º

                        acrescentado ao Texto Constitucional pela Emenda nº 25/2000.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 217/00 e 19.690/00,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2001.

          

          

          				     RAFAEL IATAURO

          					   Presidente