Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 28760/92-TC.
     Origem      : Município de Guarapuava                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/93
     Decisão     : Resolução 15362/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Denúncia. Atos do Executivo publicados sob a forma de

                        encarte de jornal de grande circulação. Denúncia procedente,

                        no sentido de que tal publicação deve ser feita no miolo do

                        jornal, atendendo o princípio constitucional da Publicidade

                        dos Atos Oficiais. (Art. 37-CF/88).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão, resolve:

          	I - Julgar procedente a presente Denúncia, uma vez que a

          prática adotada pelo Município de Guarapuava, concernente à

          publicação de seus atos oficiais, não confere a eficácia que

          a Carta Federal impõe;

          	II - Determinar que o Município faça publicar seus atos no

          miolo do jornal eleito como oficial, sob pena de

          responsabilizar o ordenador;

          	III - Assinar o prazo de 30 (trinta) dias para concretizar

          as medidas mencionadas no item anterior;

          	IV - Dar ciência desta decisão ao denunciante e denunciado,

          bem como ao Chefe do Poder Executivo de Guarapuava.