DESPESAS - CLASSIFICAÇÃO                            

 

     1. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E VEÍCULOS - LOCAÇÃO - 2.

     FUNREFISCO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29023/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Pres. do Cons. Diretor do Fundo de Reequip. do Fisco -                                              
                   FUNREFISCO                                             
     Sessão      : 05/12/95
     Decisão     : Resolução 10021/95-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Utilização de recursos de FUNREFISCO para a

                        locação de equipamentos de informática com opção de compra

                        (leasing), e locação de veículos. Impossibilidade tendo em

                        vista que a Lei nº 10.898/94, instituidora do fundo,

                        determina como sua finalidade prover recursos para despesas

                        de capital da Coordenação da Receita do Estado - CRE -, e

                        não despesas com locação, classificadas como correntes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Vice-Presidente

          no exercício da Presidência, Conselheiro Quiélse Crisóstomo

          da Silva, que acompanhou a proposta de voto do Conselheiro

          João Féder, responde negativamente à Consulta, de acordo com

          a Informação da 2ª Inspetoria de Controle Externo e Parecer

          nº 7.396/95 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos.

          	A proposta de voto do Conselheiro JOÃO FÉDER, nos termos

          acima descritos, foi acompanhada pelos Conselheiros RAFAEL

          IATAURO e JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votou

          afirmativamente quanto à primeira questão e negativamente

          quanto ao segundo item da Consulta, sendo acompanhado pelos

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e GOYÁ CAMPOS (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995.

          

          

          

          			QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA		

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência