OBRAS - PARCELAMENTO                              

 

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 23026/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Est. do Desenv. Urbano e Meio Ambiente                                                
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 21/01/92
     Decisão     : Resolução 649/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do parcelamento de obra, desde que

                        exista projeto básico aprovado; previsão orçamentária para a

                        sua totalidade e procedimento licitatório para cada etapa,

                        observando-se a racionalidade do parcelamento, no afã de não

                        causar prejuízos à Administração Pública.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com as conclusões da Informação nº 04/91, da 3ª

          Inspetoria de Controle Externo.

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente