Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 33747/93-TC.
     Origem      : Município de Pinhalão                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/11/93
     Decisão     : Resolução 34891/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Transferência de imóvel a agricultores que

                        subsidiaram a aquisição do mesmo, através de doação de parte

                        do preço, com a finalidade de induzí-los ao cooperativismo.

                        Impossibilidade da doação, em face da vedação constante do

                        artigo 17, I, "b", da Lei Federal nº 8.666/93. A solução

                        legal é a utilização do instituto da concessão do direito

                        real de uso, na forma do Decreto-lei nº 217/67, que dispensa

                        licitação em caso de relevante interesse público e garante o

                        uso do bem pelos cooperados, por tempo indeterminado e

                        gratuitamente, havendo apenas a proibição de se dar ao

                        imóvel destinação diversa da motivadora do ato concessivo.

                        Faz-se necessário, para tanto, a formalização da cooperativa

                        e a autorização legislativa municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 876/93 da Diretoria de Contas

          Municipais, sugerindo que a aquisição seja pela cooperativa,

          desde que haja lei autorizatória aprovada pela Câmara

          Municipal.