Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 46809/93-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/04/94
     Decisão     : Resolução 3173/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa de registro à contratação por

                        prazo determinado de pessoas que não integravam o quadro

                        funcional local, com a finalidade de auxiliar o serviço

                        eleitoral da Comarca, atendendo solicitações do Juiz

                        Eleitoral. Provimento negado ao presente recurso, por

                        remanescer a ilegalidade da prática anteriormente condenada,

                        mesmo tendo sido, o interessado, induzido pelo representante

                        do Poder Judiciário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, recebe o presente Recurso de

          Revista, para, no mérito, de acordo com o Parecer nº

          12.222/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          negar provimento e confirmar a decisão recorrida.