LICITAÇÃO                                    

 

     1. MODALIDADE - 2. REDUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - 3. PREÇO

     MÁXIMO - 4. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10554/90-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 19/07/90
     Decisão     : Resolução 8285/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do

                        Paraná, sobre a possibilidade de se reduzir o objeto da

                        licitação, para adequá-la aos limites determinados pelo

                        Decreto nº 98.797/90, vigente à época da abertura das

                        propostas ou: adotar para efeito de prosseguimento da

                        licitação, os limites do Decreto nº 99.197 de 29/03/1990.

                        Resposta Negativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, endossa a Informação da 3ª

          Inspetoria de Controle Externo, e os Pareceres nºs 2.024/90

          e 10.053/90, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente,

          tendo em vista que a Comissão de Licitação do Egrégio

          Tribunal de Justiça, procedeu acertadamente, ainda porque o

          parcelamento de contrato é vedado pela Constituição

          Estadual, em seu art. 27, XXII, tornando-o passível de

          anulação e resposabilização e, também, porque no exercício

          da administração pública, o princípio da economicidade,

          invocado pela empresa recorrente, não pode se sobrepor ao da

          legalidade.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de julho de 1990.

          

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          								  Presidente