SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. QUADRO - REESTRUTURAÇÃO     - 2. PREFEITO - VICE-PREFEITO

     - VEREADORES - PRESIDENTE DA CÂMARA - REMUNERAÇÃO     - 3.

     INATIVOS - PROVENTOS - REVISÃO - CF/88 - ART. 40, § 4º.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 192870/98-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/08/98
     Decisão     : Resolução 11522/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	A reestruturação no quadro de servidores municipais, com

                        aumento de salário diferenciado entre as categorias, não

                        implica em majoração na remuneração do prefeito,

                        vice-prefeito, vereadores e presidente da câmara, pois não

                        se trata de aumento geral.

                        	Há obrigatoriedade de revisão de proventos dos servidores

                        inativos, na mesma proporção e na mesma data em que houver

                        concessão de benefícios ou vantagens dos servidores em

                        atividade, conforme CF/88, art. 40, § 4º, mesmo que

                        decorrente de reestruturação de quadro funcional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 4.773/98 e 20.564/98,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 05 de agosto de 1998.

          

          

          					JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          				Conselheiro mais antigo no exercício da Presidência