SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

     1. CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 21788/95-TC.
     Origem      : Município de São João                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/08/95
     Decisão     : Resolução 7093/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de readmissão de servidor público,

                        exonerado a pedido, por falta de suporte jurídico, conforme

                        dispõe o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, de acordo com a Informação nº 521/95

          da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 13.790/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, responde

          negativamente à Consulta, diante da impossibilidade da

          readmissão de servidor público, exonerado a pedido, por

          falta de suporte jurídico, conforme dispõe o artigo 37,

          inciso II, da Constituição Federal, não sendo o instituto

          admitido pela Carta Magna como forma de provimento de cargo

          ou emprego público.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de agosto de 1995.

          

          

          

          						QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência