REMUNERAÇÃO - REAJUSTE                             

 

     1. AGENTES POLÍTICOS  - 2. EQUIPARAÇÃO AO FUNCIONALISMO

     MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 49131/95-TC.
     Origem      : Município de Rio Negro                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/04/96
     Decisão     : Resolução 4776/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da incidência do aumento concedido

                        aos servidores em janeiro aos agentes políticos, tendo em

                        vista que a resolução fixadora da remuneração dos mesmos

                        previu o reajuste nos mesmos índices do servidor municipal

                        no curso da legislatura, ou seja, apenas a partir de

                        fevereiro, pois em janeiro houve a fixação de seus salários.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº  8.551/96 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          				Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente