DÉBITO - PAGAMENTO                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO - SUSPEITA DE

     ILEGALIDADE - 2. AÇÃO CRIMINAL - 3. PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO -

     PRESCRIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 48876/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/02/95
     Decisão     : Resolução 1374/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Pagamento de crédito havido em razão de prestação

                        de serviço para a administração local em 1982 e não

                        liquidado à época por força de ação criminal destinada a

                        averigüação de conduta ilícita dos responsáveis pela

                        contratação, esta posteriormente julgada inexistente.

                        Impossibilidade de se efetuar o pagamento, em razão do

                        disposto no inciso VI, § 10 do artigo 178 do Código Civil,

                        que fixa o prazo prescricional das dívidas passivas dos

                        município em 5 anos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Cândido F. da Cunha Pereira,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 006/95 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 1.134/95 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente