Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 35409/94-TC.
     Origem      : Município de Douradina                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/10/94
     Decisão     : Resolução 7589/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da não concessão de aumento e

                        gratificação por função aos professores, previsto em lei

                        municipal, por inexistir no texto do art. 81 da Lei Federal

                        nº 8.713/93, vedação de reajuste de vencimentos de

                        servidores públicos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 930/94 da Diretoria

          de Contas Municipais.