PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO                          

 

     1. CONTRATO     - 2. PRORROGAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 334121/99-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/99
     Decisão     : Resolução 13527/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Questiona sobre a possibilidade da prorrogação,

                        pela segunda vez, do contrato de prestação de serviço de

                        coleta de lixo, operação de aterro sanitário, manutenção de

                        áreas verdes e serviços gerais. A resposta é no sentido da

                        impossibilidade de nova prorrogação nos termos do contrato

                        devendo a Administração proceder novo certame licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 237/99  e

          22.456/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER,  HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente