Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 17571/94-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 28/06/94
     Decisão     : Resolução 5170/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de convênio por parte da Prefeitura

                        Municipal com hospital de propriedade do Vice-Prefeito,

                        firmado através da Secretaria Municipal de Saúde cuja

                        titular é a esposa do Vice-Prefeito. Impossibilidade, tendo

                        em vista a incompatibilidade negocial existente, prevista na

                        CF/88, art. 37, "caput".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 19.966/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.