PAGAMENTO - VICE-PREFEITO                            

 

     1. LEGALIDADE   - 2. CF/88 - ART. 29, V .

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 170431/97-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado : Câmara Municipal de Santa Tereza do Oeste                                                           
     Sessão      : 26/08/97
     Decisão     : Resolução 10172/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de pagamento dos subsídios do

                        Vice-Prefeito - CF/88 - art. 29, V.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com os Parecers nºs 185/97 e 12.483/97, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997.

          

          

          					JOÃO FÉDER

          		  Vice-Presidente no exercício da Presidência