PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO                         

 

     1. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA     - 2.

     ADVOGADO - CONTRATAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 231852/96-TC.
     Origem      : Município de União da Vitória                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/05/97
     Decisão     : Resolução 4830/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Aprovação da Prestação de Contas, referente a convênio

                        firmado entre a Prefeitura de União da Vitória e a

                        Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, visando

                        apoio à manutenção de serviços de assistência judiciária

                        gratuita à população economicamente carente, alertando o

                        município que as contratações de serviços de advogado devem

                        ser precedidas de processo licitatório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, aprova a presente prestação de

          contas de convênio, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e

          duzentos reais) firmado com a Secretaria de Estado da

          Justiça e da Cidadania, no exercício financeiro de 1995,

          alertando o município que as contratações de serviços de

          advogado devem ser precedidas de processo licitatório.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de maio de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente