PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO                         

 

     1. MUNICÍPIO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO

     PARANÁ    -  2. LICITAÇÃO.-

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 26402/95-TC.
     Origem      : Município de Castro                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 12/03/96
     Decisão     : Resolução 2949/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas de Convênio firmado entre a

                        municipalidade e o Instituto de Desenvolvimento Educacional

                        do Paraná, visando ampliação de escola estadual, em que a

                        compra inicial de materiais ocorreu sem licitação, porquanto

                        os valores parciais dessas compras não atingiram os limites.

                        Aprovação da prestação de contas, já que nas compras

                        seguintes ao pedido de diligência, o adquiriu os materiais

                        faltantes mediante o devido processo licitatório e que a

                        obra foi concluída a contento e no prazo hábil, em  todos os

                        pormenores de seu projeto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Conselheiro

          Rafael Iatauro, aprova a presente prestação de contas de

          convênio, no valor de R$ 22.792,00 (vinte e dois mil,

          setecentos e noventa e dois reais), repassado ao interessado

          pelo Estado do Paraná/FUNDEPAR, no exercício de 1994, nos

          termos do Parecer nº  3.490/96 do Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Acompanharam o voto do Conselheiro RAFAEL IATAURO, nos

          termos acima descritos, os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, apresentou voto

          escrito, pela desaprovação da prestação de contas,

          acompanhando a Instrução nº 9.096/95 da Diretoria Revisora

          de Contas, no qual foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO

          FÉDER (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 12 de março de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente