APOSENTADORIA - PROFESSOR                            

 

     1. CARGOS - ACUMULAÇÃO - 2. SOMATÓRIA DE DOIS TEMPOS DE

     SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 19437/95-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/10/95
     Decisão     : Resolução 9259/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aposentadoria de professor estatutário que possue

                        um segundo período de trabalho. Impossibilidade de se somar

                        os dois tempos de serviço para efeitos de aposentadoria, de

                        acordo com o art. 133, do Estatuto dos Funcionários Civis do

                        Estado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 4.899/95 e 21.064/95,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o

          Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral juntOo a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 10 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente