Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 21928/93-TC.
     Origem      : Município de Itaguajé                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/07/93
     Decisão     : Resolução 21133/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser tomado a respeito de

                        equipamentos adquiridos pela administração anterior e que

                        não integram o rol de bens municipais. Instauração de

                        Inquérito Administrativo para apuração das

                        responsabilidades, respeitando-se o direito de defesa,

                        conforme art. 5º, LV, ilícito penal, bem como ao TC, nos

                        termos do Provimento 01/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 445/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 22.499/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.