SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS                          

 

     1. LICENÇA PRÊMIO - FÉRIAS VENCIDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 356670/01-TC.
     Origem      : Município de Uraí                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/10/01
     Decisão     : Resolução 11827/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias

                        vencidas. Nos termos da legislação municipal anexada aos

                        autos, admite-se tão somente a conversão em pecúnia do

                        período correspondente à 1/3 das férias (10 dias), sendo

                        ainda necessária a existência de prévia dotação orçamentária

                        para atender-se pleito nesse sentido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma do Parecer nº 16064/01 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respeitados os

          limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.

          	

          	Foi presente a Procuradora do Estado junto a este Tribunal,

          CÉLIA ROSANA MORO KANSOU.

          

          	Sala das Sessões, em 30  de outubro de 2001.

          

          

          						

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência