Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 17960/93-TC.
     Origem      : Secretaria do Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 09/06/93
     Decisão     : Resolução 14644/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Processo administrativo disciplinar, para apurar

                        irregularidades em comprovações de adiantamentos.

                        Instauração de inquérito administrativo, com a dispensa do

                        funcionário responsável, devendo o processo ser encaminhado

                        ao Ministério Público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira:

          	I - Encaminha o presente processo ao Ministério Público,

          para os efeitos de apurar possível ilícito penal, seguindo a

          orientação da Instrução nº 67/93 da Diretoria Revisora de

          Contas e do Parecer nº 16.750/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte;

          	II - Remete, ainda, os autos à Procuradoria Geral da

          Justiça, para os devidos fins;

          	III - Determina à Diretoria Revisora de Contas que proceda

          a um levantamento relativamente aos nomes apontados no

          Relatório e informe à Presidência desta Casa o motivo de não

          constar nas anotações próprias citados adiantamentos.