REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO                             

 

     1. EQUIVALÊNCIA DE CARGO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 323529/99-TC.
     Origem      : Município de Nova Santa Bárbara                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/01/00
     Decisão     : Resolução 209/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Questionamento sobre a forma da Câmara Municipal

                        estabelecer nova remuneração ao cargo de Auxiliar de

                        Secretaria, que atualmente é inferior ao que auferia o

                        anterior ocupante do mesmo cargo.

                        Impossibilidade da equivalência de cargos, devendo a Câmara

                        fixar a remuneração mediante lei, de acordo com os artigos

                        37, XIII e 51, IV da CF/88 (redação conforme Emenda

                        Constitucional nº 19/98).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 248/99  da Diretoria de Contas

          Municipais corroborado pelo Parecer nº 23.201/99 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente