Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 40891/92-TC.
     Origem      : Banco do Estado do Paraná S.A.                                                                      
     Interessado : Banco del Paraná                                                                                    
     Sessão      : 25/05/93
     Decisão     : Resolução 12160/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Banco del Paraná. Competência do Tribunal de

                        Contas do Estado do Paraná em fiscalizar os recursos

                        públicos deste Estado, em utilização no Banco del Paraná,

                        não constituindo ofensa à soberania da nação paraguaia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta

          afirmando que a fiscalização dos recursos públicos do Estado

          do Paraná é de competência desta Corte.