TRIBUNAL DE CONTAS - INCOMPETÊNCIA                       

 

     1. CONSULTA - FATO CONCRETO - 2. LEI 5.615/67.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 5860/95-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/04/95
     Decisão     : Resolução 3119/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Não conhecimento da Consulta, tendo em vista

                        versar a mesma sobre fato concreto. De acordo com a Lei

                        5.615/67, o Tribunal de Contas tem competência para

                        responder consulta sobre dúvidas suscitadas na execução das

                        disposições legais concernentes ao orçamento, à

                        contabilidade ou às finanças públicas, desde que contenham

                        indagações sobre problemas em tese, nunca sobre fatos

                        concretos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Quiélse Crisóstomo da Silva, não conhece

          a presente Consulta, tendo em vista versar a mesma sobre

          fato concreto, constituindo-se, pois, em prejulgamento, nos

          termos da Informação nº 132/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 5.690/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, determinando-se, em conseqüência, o seu

          arquivamento.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e o  Auditor JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 20 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente