LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                         

 

     1. REJEIÇÃO  - 2. CRÉDITOS ESPECIAIS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 30720/98-TC.
     Origem      : Município de Bandeirantes                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/04/98
     Decisão     : Resolução 3936/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. No caso de rejeição da lei orçamentária anual,

                        cabe ao ente federativo realizar seus gastos através da

                        utilização de créditos especiais, os quais devem ser

                        previamente autorizados pelo Poder Legislativo, desde que

                        existam recursos disponíveis para cobrir as despesas que se

                        pretende executar.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 5.316/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 02 de abril de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente