LICENÇA PRÊMIO                                 

 

     1. LICENÇA NÃO GOZADA - CONTAGEM EM DOBRO     -  2.

     AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC 20/98.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 108474/99-TC.
     Origem      : Munícipio de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 16/09/99
     Decisão     : Resolução 9913/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Emenda Constitucional nº 20/98. Dúvida quanto à

                        contagem em dobro de licença prêmio não gozada. Direito

                        adquirido, se implementada a condição até a data da edição

                        da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs  5.629/99 e 15.770/99, respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e o Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16  de setembro  de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente