INDÚSTRIA - INCENTIVO                              

 

     1. DOAÇÃO - BEM IMÓVEL - 2. LF 8.666/93 - ART. 17, I, B - 3.

     CONCESSÃO REAL DE USO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 8044/95-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/05/95
     Decisão     : Resolução 4159/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de imóvel, bem como concessão de outras

                        vantagens a indústria que pretende instalar-se no Município.

                        Impossibilidade de acordo com a Lei 8.666/93 em seu artigo

                        17, I, b. A forma indicada para o caso é a concessão real de

                        uso, desde que atendidos os pressupostos legais exigíveis e

                        configurado o interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com o Parecer nº

          7.249/95 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          JOAQUIM ANTÔNIO AMAZONAS PENIDO MONTEIRO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente