BEM IMÓVEL - DOAÇÃO                               

 

     1. DIREITO REAL DE USO - 2. LEI Nº 8.666/93.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 324750/03-TC.
     Origem      : Município de Mandaguaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/08/04
     Decisão     : Resolução 5126/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de transferência de bens imóveis à

                        terceiros, frisando que o instituto mais adequado é a

                        concessão de direito real de uso de bem público, nada

                        obstando a utilização do instituto da doação, desde que

                        observadas as exigências do art. 17, inciso I, da Lei nº

                        8.666/93, em especial a demonstração de interesse público

                        para a alienação dos bens públicos, prévia avaliação e

                        autorização legislativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, pela possibilidade de transferência de bens

          imóveis à terceiros, frisando que o instituto mais adequado

          é a concessão de direito real de uso de bem público, nada

          obstando a utilização do instituto da doação, desde que

          observadas as exigências do art. 17, inciso I, da Lei nº

          8.666/93, em especial a demonstração de interesse público

          para a alienação dos bens públicos, prévia avaliação e

          autorização legislativa, nos termos dos Pareceres nº 195/03

          e 10569/04, respectivamente, da Diretoria de Contas

          Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador Geral do Estado junto a este

          Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2004.

          

          

          					

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência