FUNDEF                                     

 

     1. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

     FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 355788/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Diretoria de Contas Municipais                                                                      
     Sessão      : 18/01/00
     Decisão     : Resolução 117/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela DCM sobre as dificuldades e

                        incertezas encontradas pelos Municípios na aplicação prática

                        da legislação que rege a utilização dos recursos públicos

                        destinados à Educação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA,  responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 23.925/99 do Procurador-Geral junto a este

          Tribunal, que acolheu as conclusões da Comissão designada

          pela Portaria nº 111/99 do Gabinete da Presidência desta

          Corte de Contas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente