RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DESPESAS - CONTABILIZAÇÃO   - 2. PRINCÍPIO DA REALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 34891/95-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Almir Silva                                                                                         
     Sessão      : 11/04/96
     Decisão     : Resolução 4294/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo à glosa de despesas realizadas

                        com troca de pastilhas de freio, contabilizadas como gastos

                        com serviços, enquanto que a dotação orçamentária prevista

                        era a de material de consumo. Conhecimento do recurso,

                        dando-lhe provimento em observância ao princípio da

                        realidade, em detrimento do formalismo legal, tendo em vista

                        que o servidor não poderia realizar viagem com veículo cujo

                        sistema de freios pusesse em risco a vida de seus ocupantes.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Henrique Naigeboren, recebe o Recurso

          de Revista, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe

          provimento, modificando-se a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 7.509/95-TC e, em

          conseqüência, determina a baixa de responsabilidade do

          servidor junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de abril de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente