BANCO OFICIAL                                  

 

     1. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - 2. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

     2192/70.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 393300/00-TC.
     Origem      : Município de Itaperuçu                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/06/03
     Decisão     : Resolução 3163/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Os agentes financeiros para a movimentação das

                        disponibilidades de caixa são os bancos que integram a

                        administração pública indireta, com a exceção prevista no

                        artigo 164 da Constituição Federal, ou em bancos privados

                        que sucederam oficiais com fundamento na Medida Provisória

                        2192-70.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 211/02 e

          7743/03, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, ou seja, que

          os agentes financeiros para a movimentação das

          disponibilidades de caixa são os bancos que integram a

          administração pública indireta, com a exceção prevista no

          artigo 164 da Constituição Federal, ou em bancos privados

          que sucederam oficiais com fundamento na Medida Provisória

          2192-70.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente