Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 311/93-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/02/93
     Decisão     : Resolução 1998/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação por prazo determinado só se justifica

                        em situações excepcionais. Tais contratos possuem prazo

                        limitado, sendo defesa a prorrogação e recontratação.

                        Inteligência do artigo 27, IX, "b", da Constituição

                        Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          de acordo com a Informação nº 19/93, da Diretoria de Contas

          Municipais corroborada pelo Parecer nº 2.173/93, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.