Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 30136/93-TC.
     Origem      : Município de Bela Vista do Paraíso                                                                  
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 02/12/93
     Decisão     : Resolução 37918/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Contratação de serviços de laboratório de análises

                        clínicas, cujo proprietário é funcionário municipal.

                        Permitida, desde que haja certame licitatório, consoante

                        art. 134, da L.O.M.

                        2. Incompatibilidade na percepção acumulada, pelo

                        Vice-Prefeito, da verba de representação de seu cargo, e

                        pelos vencimentos do cargo que exerce de Diretor do

                        Departamento de Finanças, devendo optar por uma das

                        remunerações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          nos termos de que Vice-Prefeito tem que optar se recebe o

          salário de diretor e a verba de representação de

          Vice-Prefeito ou se recebe gratificação na função que está

          ocupando sem a verba de representação de Vice-Prefeito.