VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 6602/91-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/12/91
     Decisão     : Resolução 14829/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade da fixação dos subsídios dos

                        edis na mesma legislatura. Legalidade de Ato Legislativo

                        anterior. Possibilidade da vinculação da remuneração dos

                        vereadores com base nos subsídios do Deputado Estadual.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, que adotou as razões contidas no

          voto escrito do Conselheiro Rafael Iatauro, considerando que

          os Vereadores são agentes políticos, não se aplicando a

          regra do inc. XIII do art. 37 da Constituição Federal.