FUNDO DE APOSENTADORIA                             

 

     1. NÃO CONHECIMENTO - LEI 5.615/67 - ART. 31.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 362632/97-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/01/98
     Decisão     : Resolução 775/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores

                        Municipais, atraso na regularização e suas conseqüências.

                        Não conhecimento por este Colegiado. Cabe  à Procuradoria

                        Geral do Estado a orientação jurídica aos municípios,

                        conforme art. 124, V da CE/89.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, não conhece a Consulta,

          por motivos constantes nos Pareceres nºs 396/97 e 314/98,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente