CONVÊNIO - ADITAMENTO                              

 

     1. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - AQUISIÇÃO - 2. CONSTRUÇÃO DE

     CASAS POPULARES - 3. PREVISÃO NO ORÇAMENTO.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7568/95-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/05/95
     Decisão     : Resolução 4051/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do aditamento ao convênio realizado

                        com a COHAPAR, no sentido da Prefeitura adquirir todo o

                        material necessário à conclusão da obra conveniada para

                        ressarcimento posterior, desde que haja previsão

                        orçamentária.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, pela possibilidade do aditamento ao convênio,

          desde que haja previsão orçamentária, de acordo com o

          Parecer nº 6.409/95 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e o Auditor RUY BAPTISTA MARCONDES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de maio de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente