RECURSO DE AGRAVO                                

 

     1. ARQUIVAMENTO - PARTE ILEGÍTIMA - 2. INSTAURAÇÃO DE

     SINDICÂNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 39860/94-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Miguel Jackson Baduy (ex-Secretário de Estado da Saúde)                                             
     Sessão      : 16/01/96
     Decisão     : Resolução 69/96-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Agravo. Arquivamento do processo por haver

                        ilegitimidade de parte. A decisão deverá ser republicada

                        permitindo o contraditório pelos reais interessados no

                        feito. Recomenda-se ainda a instauração de sindicância, no

                        âmbito da Secretaria da Saúde, para apurar o motivo pelo

                        qual a decisão deste Tribunal deixou de chegar às mãos do

                        interessado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Conselheiro Presidente, que acompanhou o voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira:

          	I - Diante da ilegitimidade ativa do recorrente, determina

          o arquivamento do presente Recurso de Agravo, sem julgamento

          do mérito;

          	II - Determina a republicação da Resolução nº 4.242/94, e

          concomitantemente determina a intimação via postal, por

          Aviso de Recebimento que deverá ser juntada aos autos,

          priorizando-se o envio aos efetivos interessados - Nizan

          Pereira Almeida e Antonio Mateos Nunes, com cópias das

          principais peças do processo;

          	III - Recomenda a instauração de sindicância interna, no

          âmbito da Secretaria da Saúde, para apuração dos reais

          motivos pelos quais a decisão deste Tribunal deixou de

          chegar às mãos dos interessados.

          	Acompanharam o voto do Relator, Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES (voto vencedor).

          	O Conselheiro RAFAEL IATAURO apresentou voto escrito pelo

          recebimento do Recurso de Agravo, para, no mérito, negar-lhe

          provimento, mantendo-se a decisão recorrida, no que foi

          acompanhado pelos Conselheiros JOÃO FÉDER e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente