CONVÊNIO                                    

 

     1. CASAS POPULARES - 2. COHAPAR - MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 19248/95-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito  Municipal                                                                                 
     Sessão      : 22/08/95
     Decisão     : Resolução 7452/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Convênio firmado para a construção de 78 casas

                        (programa da família) em que o recurso repassado para a

                        construção poderá não ser suficiente para sua conclusão.

                        Deverá o município arcar com a finalização das obras com

                        recursos próprios, conforme cláusula IV, "K", "N", do

                        convênio firmado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          cláusula IV do Convênio firmado entre o Município supra

          citado e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente