CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                           

 

     1. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 265037/98-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/10/98
     Decisão     : Resolução 14585/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. A contribuição devida ao INSS incide sobre a

                        remuneração bruta do Prefeito (subsídio e verba de

                        representação) bem como sobre a verba de representação do

                        Vice-Prefeito.

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 24.351/98 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 1º de outubro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente